<div class="ExternalClassF1C1E905CFD9414B9FE3544D5D2E1F50"><div><p style="text-align&#58;justify;">A&#160;<strong>Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD</strong>&#160;(Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais da pessoa natural, <strong>não esquecendo que pessoa natural é o mesmo que física</strong>.</p><p style="text-align&#58;justify;">A LGPD não abrange os dados titularizados por pessoas jurídicas, os quais <strong>não são</strong> considerados dados pessoais para os efeitos da Lei.</p><p style="text-align&#58;justify;">O texto é aplicável mesmo a empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no território nacional. </p><p style="text-align&#58;justify;">Entre outros pontos, a Lei proíbe o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva.<br></p><br><br></div></div>

<div class="ExternalClass28900B597EE54A7AB27040E84CF6DA53"><div><p style="text-align&#58;justify;">Seu objetivo é resguardar os indivíduos contra o uso inapropriado de seus dados pessoais, protegendo os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade de todas as <strong>pessoas naturais</strong>.</p><p style="text-align&#58;justify;">A LGPD tutela a pessoa natural no tratamento de seus dados pessoais realizado por pessoas <strong>físicas e jurídicas</strong>, sejam elas empresas privadas ou do setor público, inclusive nos meios digitais.<br></p><p style="text-align&#58;justify;">A CPTM, como empresa pública, deve submeter-se à LGPD.<br></p></div></div>

<div class="ExternalClass75786F31A8E24431A7A840438363B851"><div>A Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins particulares e não econômicos, exclusivamente, jornalísticos, artísticos ou acadêmicos, e quando realizados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.&#160;<br></div></div>

<div class="ExternalClassFEF3560167964262BB0232A6AD3FBF04"><div><p style="text-align&#58;justify;">Para começar, um dado pessoal é informação relacionada a uma pessoa natural, portanto essa pessoa tem que ser <strong>identificada</strong> ou <strong>identificável</strong>. Identificamos as pessoas pelo nome, RG (Registro Geral), CPF (Cadastro Nacional de Pessoas Físicas), endereço e também por meio de características como aparência, hábitos de consumo, aspectos da personalidade, passatempos preferidos, entre outras.</p><p style="text-align&#58;justify;">Segundo o art. 12, §2º da LGPD, poderão ser igualmente considerados dados pessoais aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada.</p><p style="text-align&#58;justify;">Já os dados pessoais sensíveis são aqueles relacionados aos aspectos mais íntimos de uma pessoa. De acordo com a Lei são aqueles relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural. Esses dados só podem ser utilizados com autorização dos titulares ou para atender a finalidades específicas da Lei.&#160;<br></p><br></div></div>

<div class="ExternalClassEE9561C4D6D24FBB909352B50A4C5E22"><p style="text-align&#58;justify;">Os <strong>dados identificáveis</strong> são aqueles que não permitem o reconhecimento da pessoa com as informações isoladas. Entretanto, quando somamos a eles outros dados pessoais, conseguimos identificar o titular.</p><p style="text-align&#58;justify;">A <strong>pseudonimização</strong>, de acordo com a LGPD, é &quot;o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro&quot;.<br> Ao serem utilizadas pelo controlador, essas informações escondidas estarão sujeitas à Lei.</p><p style="text-align&#58;justify;"><strong>Anonimizado</strong> é o &quot;dado relativo ao titular que não pode ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento&quot;.<br> Em outras palavras, um dado anonimizado não leva ao reconhecimento da pessoa, pois não há qualquer associação da informação com um titular.</p><p style="text-align&#58;justify;">Uma medida técnica muito usada para anonimização de dados é a criptografia, que utiliza a cifragem dos dados para embaralhar as informações. Somente quem detém a chave tem acesso à informação original.<br></p><p><br></p></div>

<div class="ExternalClass3891F92E4E21458DB8051AE80CA557CF"><p>Já vimos que na anonimização e na pseudonimização são utilizadas técnicas para &quot;mascarar&quot; dados.<br> A LGPD traz em seu art. 12 que &quot;os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.&quot;<br></p></div>

<div class="ExternalClassFF73448921B34A94976CEDE884EE7592"><div>O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes também merece cuidado especial e sempre na busca de seu melhor interesse. É necessário o consentimento expresso de um dos pais ou responsáveis e devem ser solicitados apenas os dados estritamente indispensáveis para a atividade a ser realizada, sem repassar a terceiros, pois são considerados de alto risco. Se não houver consentimento, somente será permitido coletá-los em casos de urgência, para contato com os pais ou responsáveis e/ou para proteção da criança e do adolescente.<br></div></div>

<div class="ExternalClass711F55F6474C4D508A53733096EC88D5"><div><p style="text-align&#58;justify;">Tratamento tem um significado muito peculiar para a LGPD. Segundo a Lei, &quot;tratamento de dados pessoais é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração&quot;.</p><p style="text-align&#58;justify;">Recomenda-se a quem vai tratar um dado pessoal, associar o conceito de <strong>tratamento</strong> ao da <strong>base legal. </strong>É que sem observar as hipóteses prescritas na Lei, não se fala em tratamento de dados. Elas estão previstas no art. 7º e no caso de dados pessoais sensíveis, no art. 11, da LGPD. Já para transferência internacional de informações pessoais, é necessário atender aos fundamentos indicados no art. 33, da Lei.<br></p><br></div></div>

<div class="ExternalClass1DB44CEB162F48E5B1D2133FE66ABF2A"><p style="text-align&#58;justify;">A LGPD não define um prazo, contudo, o art. 15, especifica que o término do tratamento de dados pessoais deve ocorrer nas seguintes situações&#58; </p><ul><li>finalidade&#160;alcançada ou porque deixaram de ser pertinentes para a finalidade almejada; </li><li>fim do período de tratamento; </li><li>comunicação do titular, inclusive para revogação do consentimento, resguardado o interesse público; </li><li>ou determinação da autoridade nacional, a ANPD, quando houver violação ao disposto na LGPD.<br></li></ul><p></p><p>A conservação de dados pessoais é autorizada apenas nas hipóteses previstas no art. 16, da LGPD&#58;</p><ul><li>cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;</li><li>estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;</li><li>transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; ou</li><li>uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.<br></li></ul><br><br></div>

<div class="ExternalClass19D7205F82304C0485F4E2DA65BE3FF6"><div>A ANPD &quot;é uma autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil&quot;.<br></div></div>

<div class="ExternalClass13DFDCD3D02D4C89932A4B998D933707"><div><p style="text-align&#58;justify;">A confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados pessoais e os demais direitos do titular previstos no art. 18 e seguintes da LGPD poderão ser obtidos por meio de solicitação encaminhada ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, devendo ser retirada pessoalmente, mediante comprovação de identidade ou por procurador devidamente constituído.</p><p style="text-align&#58;justify;">Também o titular poderá encaminhar dúvidas, solicitações e reclamações ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, via <a href="mailto&#58;encarregado.dados@cptm.sp.gov.br">encarregado.dados@cptm.sp.gov.br</a>, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17h00.<br></p><br></div></div>

<div class="ExternalClassB413CAEDDDDC4C37AD375046561862B9"><div><p style="text-align&#58;justify;">A PPDP - Política de Proteção de Dados Pessoais do Estado de São Paulo, foi deliberada pelo Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado e chega alinhada às diretrizes da Política de Governança de Dados e Informações, a PGDI.</p><p style="text-align&#58;justify;">Entre outras, a iniciativa de sua deliberação, demonstra o empenho da Administração Estadual em obedecer às disposições da LGPD.<br></p><br></div></div>

<div class="ExternalClassE43E4C1F0BB8456583B30E733772FC67"><p style="text-align&#58;justify;"></p><p style="text-align&#58;justify;">De acordo com o seu art. 3º, a Política de Proteção de Dados Pessoais – PPDP, instituída pela Deliberação Normativa CGGDIESP-2, de 30 de dezembro de 2021, tem por objetivos&#58;<br></p><ul><li>&#160;divulgar as diretrizes estabelecidas pelo Estado de São Paulo para operações de tratamento de dados pessoais;</li><li>estabelecer responsabilidades e limites de atuação aos agentes públicos;</li><li>declarar o compromisso do Estado de proteção do direito à privacidade no&#160;desempenho das atividades estatais.<br></li></ul><p><br></p></div>

<div class="ExternalClass7328F7301F6B46B5B05239B233F58F8D"><p style="text-align&#58;justify;"></p><p style="text-align&#58;justify;"></p><p style="text-align&#58;justify;">São medidas técnicas e organizacionais, físicas e administrativas, que vão de treinamentos e conscientização de servidores, até a adoção de normas de segurança.</p><p style="text-align&#58;justify;">O acesso restrito a pessoas autorizadas também é usado com o objetivo de mitigar riscos de ocorrência de incidentes de segurança em ambientes físicos ou eletrônicos.<br></p><p style="text-align&#58;justify;"><br></p><p style="text-align&#58;justify;"><br></p><p><br></p></div>

<div class="ExternalClassA6F67FC0F6E24641A81DC1A96098704B"><p style="text-align&#58;justify;"></p><p style="text-align&#58;justify;">São medidas técnicas e organizacionais, físicas e administrativas, que vão de treinamentos e conscientização de servidores, até a adoção de normas de segurança.</p><p style="text-align&#58;justify;">O acesso restrito a pessoas autorizadas também é usado com o objetivo de mitigar riscos de ocorrência de incidentes de segurança em ambientes físicos ou eletrônicos.<br></p><p style="text-align&#58;justify;"><br></p><p><br></p></div>

<div class="ExternalClass3783935334E047C4A3700C678AFC7050"><p style="text-align&#58;justify;"></p><p style="text-align&#58;justify;">Assim como as empresas privadas, o Estado de São Paulo deve eliminá-los, uma vez cumprido o propósito da coleta de dados pessoais ou na hipótese de os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica do tratamento. Pode mantê-los, contudo, nos casos de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.&#160;&#160;<br></p><p><br></p></div>

<div class="ExternalClassC31BA691AE614FB2A24485488BBB84B3"><p style="text-align&#58;justify;">Desde que seja necessário para o atendimento dos preceitos da Administração Pública, de finalidade pública ou na persecução do interesse público e sempre observado o princípio da legalidade, não é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais a que tenha acesso.</p><p style="text-align&#58;justify;">Vale ressaltar que o Estado de São Paulo garante que os terceiros autorizados a receber Dados Pessoais observam as diretrizes da PPDP e demais normativos internos, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as orientações da Administração Pública estadual.<br></p><p><br></p></div>

<div class="ExternalClass9DC327B2C1AB49D69178B931F64800B8"><p style="text-align&#58;justify;"></p><p style="text-align&#58;justify;">O compartilhamento de dados pessoas com entidades privadas se dará nos termos do art. 19 da PPDP, somente mediante a existência de autorização formal, emitida em casos específicos, na forma da Lei ou regulamento, e quando&#58;</p><ul><li>necessário à execução descentralizada de atividade pública, exclusivamente para esse fim específico e determinado.</li><li>os dados pessoais forem acessíveis publicamente, observada legislação específica;</li><li>houver previsão legal;</li><li>respaldado em contratos, convênios ou instrumentos congêneres firmados pela Administração Pública com entes privados;</li><li>na prevenção de fraudes e irregularidades;</li><li>na proteção à segurança e à integridade do titular de dados pessoais; ou</li><li>houver consentimento do titular de dados pessoais.<br></li></ul><p style="text-align&#58;justify;"><br></p><p><br></p></div>

<div class="ExternalClass51B57735F64042A6BC30659726F7CBB8"><p>São aquelas que possam afetar o indivíduo, incluídas as decisões destinadas a definir perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de personalidade e que foram programadas para funcionar automaticamente, sem a necessidade de uma operação humana, com base em tratamento automatizado de dados pessoais.<br></p></div>

<div class="ExternalClassE313DDFF93D445EBAF620E562BB11405"><p style="text-align&#58;justify;">Cookies consistem em arquivos digitais coletados e armazenados durante a navegação. São utilizados para aprimorar a experiência do usuário, tanto em termos de performance, como em termos de usabilidade da plataforma digital.</p><p style="text-align&#58;justify;">O seu uso não prejudica os dispositivos em que são armazenados, sendo possível gerenciá-los diretamente nas opções do navegador de internet utilizado pelo Titular.</p><p style="text-align&#58;justify;">No site da CPTM são utilizados Cookies para fins estatísticos dos acessos às informações disponibilizadas. São Cookies técnicos, estritamente necessários, armazenados em caráter temporário.<br></p><p><br></p></div>

<div class="ExternalClassB75E7E30E6EA498EBC9473F8628F332C"><p style="text-align&#58;justify;"></p><p style="text-align&#58;justify;">Os direitos garantidos ao titular, sem prejuízo daqueles previstos em demais leis, são&#58;&#160;</p><ul><li>Confirmação da existência do tratamento;&#160;</li><li>Acesso&#160;aos dados;</li><li>Correção de dados desatualizados ou incompletos;</li><li>Eliminação na hipótese de consentimento;</li><li>Anonimização ou bloqueio de dados pessoais excessivos;</li><li>Revogação do consentimento quando aplicável;</li><li>Informação sobre negativa de consentimento e suas consequências;</li><li>Oposição ao tratamento em desacordo com a LGPD;</li><li>Portabilidade dos dados de acordo com regulamentação da ANPD;</li><li>Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o Estado realizou uso compartilhado de dados pessoais;</li><li>Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado e que afetem o titular.<br></li></ul></div>

<div class="ExternalClassA6C80892C98B4B0CB79631C88D1B2C47"><p style="text-align&#58;justify;"></p><p style="text-align&#58;justify;">Por e-mail ou telefone, ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, com atendimento disponível de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17h00.</p><p style="text-align&#58;justify;">De acordo com o art. 8º da PPDP, a identidade e as informações de contato dos Encarregados são divulgadas no sítio eletrônico da Central de Dados do Estado de São Paulo – CDESP.</p><p style="text-align&#58;justify;">As autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista devem designar e fazer publicar a identidade e as informações de contato de seus Encarregados em sítio próprio. É o que já faz a CPTM, que disponibiliza a identidade da Encarregada de Dados Pessoais e o respectivo endereço eletrônico para contato&#58;&#160;<a href="/LGPD/Paginas/Encarregado-de-Dados.aspx">confira&#160;aqui</a><br></p></div>

<div class="ExternalClassEDC1CEDC3901481E8AA63549EB5824BC"><p></p><p style="text-align&#58;justify;">Dentre os eventos mais significativos podemos citar a Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022, que incluiu a matéria na Constituição Federal. Ao Artigo 5º foi acrescido o inciso LXXIX, assegurando o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. </p><p style="text-align&#58;justify;">O Dia Nacional da Proteção de Dados é comemorado no Brasil em 17 de julho.<br></p></div>