CONHEÇA OS Direitos do titular DE DADOS PESSOAIS

Ao titular de dados é garantido, entre outros, o direito de obter, a qualquer momento e mediante requisição, em relação aos seus dados pessoais:

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais traz em seu site, as diferenças entre "Petição de Titular" e "Denúncia", orientando o cidadão sobre a maneira correta de utilizá-las. Mas é importante ressaltar, que o titular de dados pessoais deve sempre requerer ao controlador as informações desejadas, antes de dirigir uma Petição à ANPD.

Sendo assim, a Petição de Titular é uma solicitação à Autoridade Nacional, caso o titular não seja atendido ou a resposta recebida não seja satisfatória.

Já a Denúncia é a comunicação feita à ANPD por qualquer pessoa, natural ou jurídica, de suposta infração à nossa legislação de proteção de dados pessoais. Geralmente, os atingidos são um conjunto de titulares ou situações em que os titulares de dados ficam impossibilitados de exercer os seus direitos.

Saiba mais sobre o assunto e veja os formulários próprios para peticionar ou denunciar, acessando o site da ANPD, no link: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados/denuncia-peticao-de-titular