<div class="ExternalClassF1C1E905CFD9414B9FE3544D5D2E1F50"><div>A <strong style="color&#58;#ff0000;">Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD</strong> (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais da pessoa natural. Não nos esqueçamos que pessoa natural é o mesmo que física. <br> <br>A chegada da Lei deve ser comemorada! Ela veio nos resguardar contra o uso inapropriado de nossos dados, protegendo os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade de todos nós, PESSOAS NATURAIS. <br> <br>A Lei tutela a pessoa natural no tratamento de seus dados pessoais realizado por pessoas FÍSICAS e JURÍDICAS, sejam elas empresas privadas ou do setor público, inclusive nos meios digitais. <br> <br>A CPTM, como empresa pública, deve submeter-se à LGPD.<br><br></div></div>

<div>Para começar, um dado pessoal é informação relacionada a uma pessoa natural, portanto essa pessoa tem que ser IDENTIFICADA ou IDENTIFICÁVEL. Identificamos as pessoas pelo nome, RG, CPF, endereço e também por meio de características como aparência, hábitos de consumo, passatempos preferidos, entre outras. <br> <br>Já os dados pessoais sensíveis são aqueles relacionados aos aspectos mais ÍNTIMOS de uma pessoa. De acordo com a Lei são aqueles relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural. Esses dados só podem ser utilizados com autorização dos titulares ou para atender a finalidades específicas da Lei. É um assunto tão sério, que sua divulgação pode até discriminar uma pessoa! <br> <br>Concordam então que esse tipo de dado deve estar ainda mais protegido? <br>Foi o que a LGPD fez. <br> <br>A CPTM, assim como outras empresas que prezam pela segurança e saúde de seu quadro pessoal, trata um dado sensível ao solicitar do empregado o comprovante de vacinação contra a COVID. Para tal, está acautelada pela hipótese da “proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro”, prescrita no artigo 11 da Lei.</div>

<div class="ExternalClass75786F31A8E24431A7A840438363B851"><div>Os dados identificáveis são aqueles que não nos permite o reconhecimento da pessoa com as informações isoladas. Entretanto, quando somamos a eles outros dados pessoais, conseguimos identificar o titular. <br>Vamos imaginar o seguinte exemplo&#58; Senhor X, sem o nome, é um Diretor de Engenharia. Aí adicionamos a esta informação que a empresa na qual ele trabalha é do segmento ferroviário. Por enquanto, nenhum reconhecimento. Mas e se incluirmos o nome da companhia? CPTM, por exemplo. <br>Bingo! Essa pessoa já pode ser identificada. Por isso mesmo são dados sob a proteção da Lei. <br> <br>A pseudonimização, de acordo com a LGPD, é “o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro”. <br>Ao serem utilizadas pelo controlador, essas informações escondidas estarão sujeitas à Lei. <br> <br>Anonimizado é o “dado relativo ao titular que não pode ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento”. <br>Em outras palavras, um dado anonimizado não leva ao reconhecimento da pessoa, pois não há qualquer associação da informação com um titular. <br> <br>Uma medida técnica muito usada para anonimização de dados é a criptografia, que utiliza a cifragem dos dados para embaralhar as informações. Somente quem detém a chave tem acesso à informação original.<br></div></div>

<div class="ExternalClassFEF3560167964262BB0232A6AD3FBF04"><div>Já vimos que na anonimização e na pseudonimização são utilizadas técnicas para “mascarar” dados. <br>A LGPD traz em seu artigo 12 que “os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.” <br> <br>Na CPTM, a área responsável por pesquisas de satisfação dos passageiros utiliza técnicas de anonimização. Esses dados não são pessoais e não estão sujeitos à aplicação da LGPD.<br></div></div>

<div class="ExternalClass532A8B018BFE4F838071DCD0C8A630C0"><div>Dados sobre crianças e adolescentes também devem ser tratados com cuidado especial. É necessário o consentimento expresso de um dos pais ou responsáveis e devem ser solicitados apenas os dados estritamente indispensáveis para a atividade a ser realizada, sem repassar a terceiros. Se não houver consentimento, somente será permitido coletar os dados em casos de urgências, para contato com os pais ou responsáveis e/ou para proteção da criança e do adolescente.<br></div></div>

<div class="ExternalClassD20F1E1A518645408FA6E61BA0F3F519"><div>Tratamento tem um significado muito peculiar para a LGPD. Segundo a Lei, “tratamento de dados pessoais é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”. <br> <br>Um bom conselho para quem vai tratar um dado pessoal é associar o conceito de TRATAMENTO ao de BASE LEGAL. É que sem observar as hipóteses prescritas na Lei, não se fala em tratamento de dados. Elas estão previstas no artigo 7o e no caso de dados pessoais sensíveis, no artigo 11. Já para transferência internacional de informações pessoais, é necessário atender aos fundamentos indicados no artigo 33.<br></div></div>

<div class="ExternalClassFF73448921B34A94976CEDE884EE7592"><div>O término do tratamento de dados pessoais deve ocorrer nas seguintes situações&#58; finalidade&#160; alcançada ou porque deixaram de ser pertinentes para a finalidade almejada; fim do período de tratamento; comunicação do titular, inclusive para revogação do consentimento, resguardado o interesse público; ou determinação da autoridade nacional, a ANPD, quando houver violação ao disposto na LGPD. <br>A conservação de dados pessoais é autorizada apenas em alguns casos no artigo 16. <br> <br>Em obediência à Lei, a CPTM eliminará dados pessoais não permitidos, terminado o tratamento.<br></div></div>

<div class="ExternalClass711F55F6474C4D508A53733096EC88D5"><div>Algumas providências estabelecidas pela lei e que devem ser adotadas pelos agentes de tratamento são o mapeamento e o registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, incluindo a identificação das respectivas bases legais e finalidades; a análise dos processos organizacionais relacionados ao tratamento; as medidas técnicas e administrativas e de processos e políticas internas que assegurem o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais; e o estabelecimento de um canal de contato com os titulares de dados pessoais. <br> <br>Como determinado no artigo 41 da LGPD, a CPTM nomeou no início de 2021, a Encarregada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.<br></div></div>

<div class="ExternalClass1DB44CEB162F48E5B1D2133FE66ABF2A"><div>Na CPTM, muitas medidas foram tomadas para atender a tudo o que a Lei determina. E as iniciativas ultrapassaram todas as expectativas! <br>Além do Canal de Comunicação, foi criado o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados, publicada a Política de Privacidade e Proteção de Dados, realizados os mapeamentos dos processos que envolvem tratamento de dados pessoais, adequados os contratos da empresa com terceiros. <br> <br>Mas não parou por aí! Foi produzida uma live com especialistas em LGPD para disseminação do assunto, disponibilizado um curso introdutório à Lei sob medida para todos os colaboradores da companhia e criado, vejam só, um Departamento de Privacidade de Proteção de Dados. <br> <br>E para mitigação de riscos, as normas internas da TI e a Política de Segurança de Informação passaram por ajustes, com a inclusão do tópico de incidente de segurança da informação, além da prospecção das melhores soluções de gestão para a LGPD. <br>O processo de conformidade à LGPD envolve também ações voltadas à formulação de regras de boas práticas, de governança e outros procedimentos internos que demonstram o comprometimento da CPTM.<br></div></div>

<div class="ExternalClass19D7205F82304C0485F4E2DA65BE3FF6"><div>Conforme a própria autoridade nacional, ela “é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. <br>A missão institucional da ANPD é assegurar a mais ampla e correta observância da LGPD no Brasil e, nessa medida, garantir a devida proteção aos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade dos indivíduos”.<br></div></div>

<div class="ExternalClass13DFDCD3D02D4C89932A4B998D933707"><div>O titular dos dados ou representante legal deve fazer requerimento diretamente aos responsáveis pelo tratamento dos dados. <br>Vale observar que os pedidos do titular devem ser respondidos imediatamente pelo controlador. À&#160; ANPD são encaminhadas apenas as reclamações formalmente apresentadas&#160; ao controlador de dados e que não tenham sido atendidas. <br>Havendo indícios de fraude no tratamento, a ANPD orienta que seja formalizada denúncia perante a autoridade policial competente. <br> <br>E sobre aquelas chamadas telefônicas que vivem perturbando o nosso sossego, para oferecer produtos e serviços? A sugestão é mais uma vez da ANPD. Melhor é cadastrarmos o número telefônico no site www.naomeperturbe.com.br. <br> <br>Na CPTM, você pode exercer seus direitos como titular de dados entrando em contato pelo site ou pela página do SIC.<br></div></div>

<div class="ExternalClassB413CAEDDDDC4C37AD375046561862B9"><div>Tanto sob a perspectiva dos agentes de tratamento de dados, que são os controladores e operadores em empresas privadas ou públicas, como para a sociedade, a LGPD tem muito a ensinar. <br> <br>A Lei estimula o aprimoramento de políticas de governança de dados. Riscos serão mitigados. As pessoas naturais, como titulares de dados, confiarão muito mais nas organizações. Nós, como consumidores e cidadãos, ganhamos respeito e mais dignidade. <br> <br>A CPTM está fazendo direitinho a lição de casa para que todos saiam ganhando!<br></div></div>

<div class="ExternalClassEDC1CEDC3901481E8AA63549EB5824BC"><p>A PPDP - Política de Proteção de Dados Pessoais do Estado de São Paulo, foi deliberada pelo Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado e chega alinhada às diretrizes da Política de Governança de Dados e Informações, a PGDI.</p><p>Entre outras, a iniciativa de sua deliberação, demonstra o empenho da Administração Estadual em obedecer às disposições da LGPD. </p><p>Nas próximas perguntas abordaremos o tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual, já que, afinal, a CPTM é parte dela!<br></p><p><br></p></div>

<div class="ExternalClassE43E4C1F0BB8456583B30E733772FC67"><p style="text-align&#58;justify;">De acordo com o seu artigo 3º, a Política de Proteção de Dados Pessoais – PPDP, instituída pela Deliberação Normativa CGGDIESP-2, de 30 de dezembro de 2021, tem por objetivos&#58;</p><p style="text-align&#58;justify;">I – Divulgar as diretrizes estabelecidas pelo Estado de São Paulo para operações de tratamento de dados pessoais;</p><p style="text-align&#58;justify;">II – Estabelecer responsabilidades e limites de atuação aos agentes públicos;</p><p style="text-align&#58;justify;">III – Declarar o compromisso do Estado de proteção do direito à privacidade no&#160;desempenho das atividades estatais.</p><p><br></p></div>

<div class="ExternalClass7328F7301F6B46B5B05239B233F58F8D"><p style="text-align&#58;justify;">As finalidades são diversas, em conformidade com o serviço público prestado ou atribuição legal desempenhada. Logicamente, sempre com estrita observância da legislação aplicável. </p><p style="text-align&#58;justify;">Em seu artigo 5º a PPDP determina que o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública observa as disposições previstas no Capítulo IV da LGPD, com vistas ao atendimento de finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.</p><p style="text-align&#58;justify;">É o que acontece na CPTM, que trata dados pessoais, entre outros, para execução de políticas públicas, na execução de contratos e no cumprimento de obrigação legal ou regulatória.<br></p><p><br></p></div>

<div class="ExternalClassA6F67FC0F6E24641A81DC1A96098704B"><p style="text-align&#58;justify;">São medidas técnicas e organizacionais, físicas e administrativas. </p><p style="text-align&#58;justify;">A título de exemplo, as medidas administrativas vão de treinamentos e conscientização de servidores, até a adoção de normas de segurança. </p><p style="text-align&#58;justify;">O acesso restrito a pessoas autorizadas também é usado com o objetivo de mitigar riscos de ocorrência de incidentes de segurança em ambientes físicos ou eletrônicos.</p><p style="text-align&#58;justify;">Todas essas ações já vêm sendo amplamente adotadas pela CPTM. Os conceitos de &quot;Privacy by Design&quot; e &quot;Privacy by Default&quot;, incorporados ao cotidiano da empresa, visam a privacidade desde a concepção e privacidade como padrão. Em seu site, por meio do Portal LGPD, ainda é possível conhecer o Guia LGPD da CPTM, além do acesso às principais iniciativas de seu Departamento de Privacidade e Proteção de Dados.<br></p><p><br></p></div>

<div class="ExternalClass3783935334E047C4A3700C678AFC7050"><p>​Não. Assim como as empresas privadas, o Estado de São Paulo deve eliminá-los, uma vez cumprido o propósito da coleta de dados pessoais ou na hipótese de os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica. &#160;É por isso que o período de armazenamento será variável de acordo com a finalidade para qual o tratamento é realizado ou do prazo autorizado em norma legal ou regulatória.&#160;<br></p></div>

<div class="ExternalClassC31BA691AE614FB2A24485488BBB84B3"><p style="text-align&#58;justify;">Desde que seja necessário para o atendimento dos preceitos da Administração Pública, de finalidade pública ou na persecução do interesse público e sempre observado o princípio da legalidade, não é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais a que tenha acesso.</p><p style="text-align&#58;justify;">Vale ressaltar que o Estado de São Paulo garante que os terceiros autorizados a receber Dados Pessoais observam as diretrizes da PPDP e demais normativos internos, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as orientações da Administração Pública estadual.<br></p><p><br></p></div>

<div class="ExternalClass9DC327B2C1AB49D69178B931F64800B8"><p style="text-align&#58;justify;">Em consonância com artigo 19 da PPDP, o Estado de São Paulo compartilhará dados pessoais, quando&#58;</p><p style="text-align&#58;justify;">- Necessário à execução descentralizada de atividade pública, exclusivamente para esse fim específico e determinado.</p><p style="text-align&#58;justify;">- Os Dados Pessoais forem acessíveis publicamente, observada legislação específica;</p><p style="text-align&#58;justify;">- Houver previsão legal;</p><p style="text-align&#58;justify;">- Respaldado em contratos, convênios ou instrumentos congêneres firmados pela Administração Pública com entes privados;</p><p style="text-align&#58;justify;">- Na prevenção de fraudes e irregularidades;</p><p style="text-align&#58;justify;">- Na proteção à segurança e à integridade do Titular de Dados Pessoais; ou</p><p style="text-align&#58;justify;">- Houver consentimento do Titular de Dados Pessoais.</p><p style="text-align&#58;justify;">O compartilhamento de dados pessoais é a operação de tratamento pela qual a CPTM confere permissão de acesso ou transfere uma base de dados pessoais a&#160;outro ente público ou a entidades privadas, visando ao atendimento de uma finalidade pública, a exemplo de pagamento de colaboradores e da prestação de serviços públicos. Para além de conferir maior previsibilidade, transparência e segurança jurídica ao uso compartilhado de dados, a observância das disposições legais da LGPD, constitui-se peça-chave para a promoção de uma relação de confiança com os titulares e para a adequada gestão de riscos pelo Controlador.<br></p><p><br></p></div>

<div class="ExternalClass51B57735F64042A6BC30659726F7CBB8"><p>​Os direitos garantidos ao titular, sem prejuízo daqueles previstos em demais leis, são&#58; <strong>1)</strong> Confirmação da existência do tratamento; <strong>2)</strong> Acesso &#160;aos dados; <strong>3)</strong> Correção de dados desatualizados ou incompletos; <strong>4)</strong> Eliminação na hipótese de consentimento; <strong>5)</strong> Anonimização ou bloqueio de dados pessoais excessivos; <strong>6)</strong> Revogação do consentimento quando aplicável; <strong>7)</strong> Informação sobre negativa de consentimento e suas consequências; <strong>8)</strong> Oposição ao tratamento em desacordo com a LGPD; <strong>9)</strong> Portabilidade dos dados de acordo com regulamentação da ANPD; <strong>10)</strong> Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o Estado realizou uso compartilhado de dados pessoais; <strong>11)</strong> Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado e que afetem o titular.<br></p></div>

<div class="ExternalClassE313DDFF93D445EBAF620E562BB11405"><p>​São aquelas que possam afetar o indivíduo, incluídas as decisões destinadas a definir perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de personalidade e que foram programadas para funcionar automaticamente, sem a necessidade de uma operação humana, com base em tratamento automatizado de Dados Pessoais.<br></p></div>

<div class="ExternalClassB75E7E30E6EA498EBC9473F8628F332C"><p style="text-align&#58;justify;">Cookies consistem em arquivos digitais coletados e armazenados durante a navegação. São utilizados para aprimorar a experiência do usuário, tanto em termos de performance, como em termos de usabilidade da plataforma digital. </p><p style="text-align&#58;justify;">O seu uso não prejudica os dispositivos em que são armazenados, sendo possível gerenciá-los diretamente nas opções do navegador de internet utilizado pelo Titular.</p><p style="text-align&#58;justify;">No site da CPTM são utilizados Cookies para fins estatísticos dos acessos às informações disponibilizadas. São Cookies técnicos, estritamente necessários, armazenados em caráter temporário.<br></p><p><br></p></div>

<div class="ExternalClassA6C80892C98B4B0CB79631C88D1B2C47"><p style="text-align&#58;justify;">Por e-mail ou telefone, ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, com atendimento disponível de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 17h. </p><p style="text-align&#58;justify;">De acordo com o artigo 8º da PPDP, a identidade e as informações de contato dos Encarregados são divulgadas no sítio eletrônico da Central de Dados do Estado de São Paulo – CDESP. </p><p style="text-align&#58;justify;">As autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista devem designar e fazer publicar a identidade e as informações de contato de seus Encarregados em sítio próprio. É o que já faz a CPTM, que disponibiliza a identidade da Encarregada de Dados Pessoais e o respectivo endereço eletrônico para contato&#58;&#160;<a href="/LGPD/Paginas/Encarregado-de-Dados.aspx">confira&#160;aqui</a><br></p></div>