Práticas de
Governança

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LEGISLAÇÃO, ESTATUTO SOCIAL e políticas

  • Lei Anticorrupção - LF 12.846 01/08/2013
    Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civilde pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências
  • Lei das Estatais - LF 13.303 - 30/06/2016
    Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
  • Regulamenta LF 13.303 - DF 8.945 - 27/12/2016
    Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
  • Regulamenta LF 13.303 - DE 62.349 26/12/2016
    Dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentando a aplicação da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e criando instâncias e procedimentos de fomento ao controle interno
  • Criação da CPTM - LE 7.861 28/05/1992
    Autoriza o Poder Executivo a construir a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e dá outras providências
  • Estatuto Social
    Documento registrado que oficializa a criação da CPTM, onde constam informações detalhadas como denominação, objeto social, capital social, localização, assembleias e conselho
  • Deliberação CODEC nº 3/2019 - 29/11/2019
    Estabelece as diretrizes para o acompanhamento da execução do Plano de Trabalho anual dos Conselheiros Fiscais das empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo
  • Deliberação CODEC nº 4/2019 - 29/11/2019
    Estabelece as  diretrizes para a avaliação dos administradores das empresas controladas direta ou indiretamente polo Estado de Sio Paulo
  • Política de Transações com Partes Relacionadas - 14/07/2022 
    Estabelece os critérios a serem observados na realização, por parte da CPTM, de transações com Partes Relacionadas, e define os procedimentos a serem seguidos para a identificação e aprovação destas operações, bem como para prevenir e dirimir situações de potencial conflito de interesses.
  • Política de Gestão de Riscos Corporativos - 31/01/2022
    Estabelece conceitos, diretrizes e reponsabilidades para realizar a Gestão dos Riscos, como forma de promover a melhoria contínua e garantir razoável certeza dos resultados esperados e do cumprimento dos objetivos estratégicos da CPTM.
  • Política de Meio Ambiente - 21/09/2020
    Estabelece os princípios a serem seguidos e as responsabilidades atribuídas aos empregados como forma de garantir a regularidade e sustentabilidade do negócio do ponto de vista ambiental, contribuindo, também, com a sustentabilidade social e econômica da empresa.
  • Política de Preços para Prestação de Serviços de Consultoria - 28/08/2023
    Atender ao Estatuto Social, artigo 14, inciso XI, que estabelece a necessidade de definir uma política de preços ou tarifas de bens e serviços fornecidos pela Companhia, respeitado o marco regulatório do respectivo setor.
  • Política de Proteção de Dados Pessoais - 25/10/2021
    Estabelece diretrizes, competências e responsabilidades para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, em atendimento à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis sobre privacidade e proteção de dados.
  • Política de Recursos Humanos - 07/12/2020
    Estabelece políticas de Gestão de Pessoas voltadas à valorização humana e desenvolvimento de competências, com a definição de estratégias relacionadas às ações junto aos seus empregados, alunos aprendizes e estagiários baseados na Missão e Valores e em consonância com Código de Conduta e Integridade e os objetivos estratégicos da CPTM.
  • Política de Segurança da Informação - 14/12/2020
    Estabelece diretrizes para o manuseio, tratamento, controle e proteção dos dados, informações e conhecimentos de propriedade da CPTM, de forma a viabilizar e assegurar sua disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade.
  • Política Integrada de Comunicação, Relacionamento e Porta-Voz - 25/10/2021
    Estabelece as diretrizes para a comunicação entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM e os seus públicos de relacionamento, de forma estratégica, integrada e sinérgica; e para a atuação dos porta-vozes na divulgação de informações.